Aprova o Regulamento da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará

Aprovação do Regulamento da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério), com data retroativa a 1º de outubro de 1986.