Governo atualiza decreto da educação inclusiva em acordo com a oposição após fúria de instituições

DECRETO Nº 12.773 DE 8 DEDEZEMBRO DE 2025 -- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n° 9.394/1996) estabelece que: "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades

Ampliação da obrigatoriedade escolar no Brasil: o que aconteceu com o Ensino Médio?

O texto discute a ampliação do direito à Educação, considerando o acesso ao Ensino Médio para jovens de 15 a 17 anos. Tem como referência legal o que determinam a Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional n o 59/2009, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n o 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014

Promover a tolerância religiosa é um compromisso da escola

, a autoestima dos alunos e o resultado das aprendizagens. Estudos mostram que, quando a diversidade é ignorada ou tratada de forma superficial, ela pode favorecer a emergência de hostilidades e bullying. A legislação brasileira reforça esse dever de promoção da tolerância: segundo a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei nº 9.394/1996, a disciplina de ensino

Quer ser professor universitário? Saiba por onde começar

. O primeiro tem duração, em média, de dois anos, e o segundo, de quatro anos em média. E, na conclusão desses cursos, os mestres e doutores recebem um diploma. Para ser professor de uma universidade, ter uma pós-graduação é uma exigência: a lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que a "preparação para o exercício

Por que tantos alunos abandonam cursos de formação de professores?

para o ensino primário. Publicidade 1971–1996 – Habilitação de Magistério no Ensino Médio A reforma de 1971 extingue as Escolas Normais e insere o magistério como habilitação no Ensino Médio. A formação superior continua obrigatória para o ensino secundário. 1996–2006 – LDB e exigência de nível superior A LDB (Lei 9.394/96) exige formação superior para professores

CNE aprova a categoria de ensino privado sem fins lucrativos

, instituída pela Lei nº 9.394/1996, classifica as instituições de ensino em três categorias: públicas, privadas e comunitárias. Entretanto, em 2019, uma alteração legislativa deixou de lado as especificidades das instituições confessionais e filantrópicas, agrupando-as na categoria "comunitárias". Essa alteração não levou em consideração as diferentes finalidades

Pneerq: MEC apresenta balanço dos primeiros 100 dias da Pneerq

nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público-alvo é formado por gestores, professores, funcionários, alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.   São compromissos da Política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394/1996; formar profissionais

MEC apresenta Política Nacional de Equidade

e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394/1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da Erer e da EEQ; induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; contribuir

MEC apresenta Pneerq em Belém

a comunidade escolar.   São compromissos da Política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394/1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ); induzir a construção de capacidades institucionais

Melhoria na formação de docentes eleva aprendizado na educação infantil

que foram disponibilizadas 6.369 vagas neste ano nas Emeis e que, ao todo, a Reme atende cerca de 105 mil alunos. Em 2023, esse total era de 108 mil estudantes. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece a obrigatoriedade do ensino para indivíduos de quatro a 17 anos. Porém, essa mesma legislação não abrange o ensino infantil

MEC elaborará protocolos de prevenção ao racismo nas escolas

é formado por gestores, professores, funcionários, alunos, abrangendo toda a comunidade escolar.  São compromissos da Política: estruturar um sistema de metas e monitoramento; assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996; formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para relações étnico-raciais (Erer) e da educação

O que muda no ensino médio a partir de 2025; veja

A Política Nacional de Ensino Médio foi oficialmente estabelecida na quarta-feira, 31 de julho, pela Lei nº 14.945/2024. Esta lei reestrutura o ensino médio, modifica a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e revoga parcialmente a Lei nº 13.415/2017, que tratou da reforma do ensino médio. Para esclarecer as principais mudanças trazidas

Menores de 18 anos não podem usar supletivo para adiantar faculdade, diz STJ

os que estejam em condições diversas. Por isso, a limitação de idade prevista no artigo 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/1996, no meu entendimento, é válida", sustentou no voto. A decisão não afeta casos anteriores em que menores de idade já tenham sido autorizados a fazer os exames da EJA. Com a definição da tese, processos que estavam suspensos podem voltar a tramitar.

Publicada resolução que flexibiliza calendário escolar

; logo, o estudo remoto não seria a solução. Também fica facultada a prorrogação por até dois anos dos prazos para os trabalhos de conclusão de curso em todos os níveis e etapas educacionais.     O CNE reitera a disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e de diversas normas do CNE, sobre

MEC promove diálogo com Conselhos de Educação

No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo

MEC promove diálogo com Conselhos de Educação

No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo

A reforma do ensino médio e seus eufemismos

por Mendonça, que replicou à deputada que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) que autoriza esse tipo de contratação (art. 61, inciso IV). O relator só esqueceu de mencionar que foi a própria reforma do ensino médio (aprovada quando ele, Mendonça, era ministro de Temer) que incluiu esse dispositivo na Lei. O relator deu a entender

É urgente que o governo Lula entenda: o Ensino Médio não é uma pauta menor

ouça este conteúdo readme play_circle_outline pause_circle_outline graphic_eq_outline Cadastre-se e receba novos conteúdos: ok Na última quarta-feira 13, a Câmara dos Deputados votou e aprovou por ampla maioria (351 votos contra 102) a tramitação em regime de urgência "urgentíssima" do Projeto de Lei n. 5.230/2023, que altera a Lei n. 9.394/1996

É urgente que o governo Lula entenda: o Ensino Médio não é uma pauta menor

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Como implementar o Programa Escola em Tempo Integral: todos os manuais e portarias

com o artigo 70 da Lei n. 9.394/1996. O período de execução do recurso é de 24 meses a partir de 31/10/2023, com prestação de contas prevista para 60 dias a contar do final do prazo de execução. Raquel apontou, ainda, que a contratação de empresas ou organizações que promovem aprendizagens precisa responder à Política de Educação Integral em Tempo Integral