STF derruba por unanimidade lei que proibia cotas raciais em universidades de SC

. Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o STF já havia determinado que o estabelecimento de políticas de ação afirmativa calcadas em critérios de natureza étnico-racial não viola o princípio da isonomia. "Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem aplicadas, concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito

Projeto "Com Ciência Negra" - Saberes, práticas e filosofias africanas e afrodescendentes - Reflexões sobre a autoestima de adolescentes negros e negras no âmbito do Projeto Afrocientista

como uma proposta de ação afirmativa da identidade negra no espaço escolar/acadêmico, que contribui na luta contra o racismo em suas diferentes manifestações, sobretudo, no campo epistêmico.

Ep. 3 - Cota não é esmola

Em 1854, quando os negros foram proibidos de estudar, o Império determinou mais um caminho de exclusão para as crianças e adolescentes afro-brasileiros, fenômeno que só seria parcialmente corrigido 180 anos depois com a lei da política de cotas que ainda provoca a ira de alguns, mesmo sendo a única oportunidade de educação para muitos. Vamos mostrar quais o...

No ano em que completa dez anos, Lei de Cotas enfrenta nova prova Como é típico das ações afirmativas, a proposta da lei é eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e reparar perdas provocadas por diferentes formas de discriminação.

O texto da Lei de Cotas, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, criando um mecanismo de reserva de vagas para determinados grupos populacionais. Como é típico das ações afirmativas, a proposta da lei é eliminar desigualdades historicamente

Cotas raciais proibidas em SC: STF derruba lei por unanimidade

em Santa Catarina que proibia o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. O prazo para os ministros votarem sobre a ação acabava nesta sexta (17) e todos se manifestaram para declarar inconstitucionalidade da lei. Gilmar Mendes foi o relator. Na quinta-feira (16), o voto do ministro

Por que o STF derrubou lei que proíbe cotas em SC

rejeitado pelo STF, ao tratar cotas raciais como violação da isonomia. Ele lembrou ainda que o Supremo já decidiu que políticas afirmativas não podem ser interrompidas sem critérios claros. "A interrupção de ação afirmativa de natureza étnico‑racial não pode prescindir da prévia avaliação de seus efeitos", declarou Dino. O governo de Santa Catarina informou

Por que o STF derrubou lei que proíbe cotas em SC

rejeitado pelo STF, ao tratar cotas raciais como violação da isonomia. Ele lembrou ainda que o Supremo já decidiu que políticas afirmativas não podem ser interrompidas sem critérios claros. "A interrupção de ação afirmativa de natureza étnico‑racial não pode prescindir da prévia avaliação de seus efeitos", declarou Dino. O governo de Santa Catarina informou

Política de cotas, questionada por SC, combina critérios raciais, educacionais e de renda; entenda

STF discute constitucionalidade da norma que proibiu a reserva de vagas para negros no estado São Paulo A política de cotas no ensino superior brasileiro segue como uma das principais iniciativas de ação afirmativa do país nas últimas décadas. Criada em 2012 e atualizada em 2023, a legislação federal estruturou nacionalmente mecanismos que já vinham sendo

Política de cotas, questionada por SC, combina critérios raciais, educacionais e de renda; entenda

STF discute constitucionalidade da norma que proibiu a reserva de vagas para negros no estado São Paulo A política de cotas no ensino superior brasileiro segue como uma das principais iniciativas de ação afirmativa do país nas últimas décadas. Criada em 2012 e atualizada em 2023, a legislação federal estruturou nacionalmente mecanismos que já vinham sendo

Gilmar Mendes diz que lei de SC que veta cotas raciais em universidades é inconstitucional

nas instituições públicas de ensino superior. Segundo Gilmar Mendes, relator da ação, há tempos o STF já firmou o entendimento de que a seleção por meio de ações afirmativas não viola o princípio da isonomia. O julgamento ocorre em plenário virtual e, como é o relator, Gilmar foi o primeiro a votar. A ação contra a lei foi movida pelo PSOL e por entidades da área

Em julgamento no STF, Flávio Dino dá segundo voto contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

e das consequências que aconteceriam com sua descontinuidade. Gilmar Mendes abriu votação Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento, considerou que na lei catarinense houve "considerável déficit na apreciação de fatos", já que as ações afirmativas baseadas em critério étnico-racial "constituem instrumento considerado constitucional pela Suprema Corte

Após aprovação em SC, Assembleia do Paraná analisa projeto que proíbe cotas em universidades

ou não binários", explica. Já em janeiro deste ano, Arruda também protocolou uma nova proposta. Esta é mais ampla e visa acabar com qualquer tipo de ação afirmativa nas universidades estaduais paranaenses. Não só para o ingresso de estudantes, como também de docentes e demais funcionários. Ficariam excluídas desta proibição a reserva de vagas para pessoas

Justiça Federal nega pedido para suspender cota trans na UnB

do Vestibular 2026, sob o argumento de que a universidade teria criado uma nova modalidade de cota sem respaldo legal e com critérios excessivamente subjetivos, o que violaria princípios como igualdade e moralidade administrativa. Antes dessa ação, a Matria já havia acionado a Justiça contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Universidade Estadual

PGR pede ao Supremo suspensão imediata de lei de SC que proibiu cotas raciais

. O posicionamento foi apresentado ao Supremo nesta quinta-feira (29), por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Paulo Gonet, procurador-geral da República - Gabriela Biló - 12.nov.25/Folhapress Segundo Gonet, há jurisprudência consolidada no sentido de que ações afirmativas com critérios étnico-raciais são constitucionais

O que diz lei suspensa que proíbe cotas nas universidades de SC

anteriormente. "A jurisprudência do STF, em precedentes reiterados, reconheceu a legitimidade constitucional das políticas de ação afirmativa, inclusive com recorte racial", pontuou. O pedido atendido pela desembargadora partiu de representação do Partido Socialismo e Liberdade ( PSOL ). O que dizem governo e Alesc? Governo do Estado: a Procuradoria-Geral de Santa

Justiça suspende lei contra cotas raciais em universidades de Santa Catarina

de ação afirmativa, inclusive aquelas com recorte racial, como instrumentos legítimos de promoção da justiça social. Com base nesses fundamentos, determinou a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento definitivo pelo colegiado. O governo do Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa foram intimados, no prazo de 30 dias, para prestar informações

Justiça de Santa Catarina suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades; entenda

dias. A lei contestada entrou em vigor em 22 de janeiro de 2026 e proíbe a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa para o ingresso de estudantes ou contratação de professores, técnicos e outros profissionais em instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam verbas públicas. Não estão incluídas

Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais

proibidas de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores. A lei admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência

Secretaria da Educação de SC foi contra fim das cotas raciais sancionado por governador

endossando a visão de inconstitucionalidade da norma. "Além de afrontar a Constituição, a medida ignora o papel das ações afirmativas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material e de justiça social", destaca Daíra Andréa de Jesus, diretora de inclusão e acessibilidade da entidade. Uma ação contra a lei catarinense é movida no Ministério Público

Secretária do MEC diz que fim de cotas raciais em SC é inconstitucional e 'proposta eleitoreira'

retrocesso social diante de políticas afirmativas já consolidadas. A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. O relator do caso deverá abrir prazo para manifestação do governo de Santa Catarina e também da PGR antes da análise do pedido liminar. A petição cita precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas. Dados anexados