PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

provisória e semiliberdade. Em relação ao estado de São Paulo, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado (2014 – 2024) indica que entre os anos de 2006 e 2013 houve um aumento de 111% na população de adolescentes atendidos pela Fundação CASA. No que se refere à composição de raça/cor, 56% foram considerados pardos/negros, 21% brancos e 1% de cor amarela

Um em cada três projetos de lei sobre infância restringe direitos, diz Abrinq

. Heloisa também aponta o projeto que reduz a maioridade penal, bem como o que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores, como negativos. Ela afirma que, diante da não implementação de leis que o próprio Congresso Nacional aprovou, a exemplo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os parlamentares querem mudá-las

Gestores do Sistema Socioeducativo discutem a reinserção de jovens infratores ao convívio social

participaram da reunião de alinhamento do sistema socioeducativo. A nova unidade do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) está com 70% da obra já finalizada, segundo informação do secretário Zezinho Sobral. A estrutura está sendo instalada no Conjunto Marcos Freire I no município de Nossa Senhora do Socorro (SE).

Mestrados profissionais complementam formação na educação

pela aplicação da medida socioeducativa ao menor de idade que descumpre a lei no Estado de São Paulo. O menor de 18 anos apreendido não pode ser processado de acordo com o Código Penal, tendo de ir para um centro socioeducativo, segundo as normas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações. O Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo